LEIS E DECRETOS SOBRE ACESSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

D E C R E T O Nº 1.486, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Cria Grupo de Trabalho no Âmbito do Estado do Pará,responsável pela elaboração do Plano Estadual de Acessibilidade e MobilidadeUrbana.

Decreto n.º 2.911, de 25 de Junho de 1998- Homologa aResolução n.º03/98 do Conselho Estadual de Transportes.

D EC R E T O N° 915, DE 17 de abril de 2008 

Recomenda aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta a efetuarem a adaptação desuas instalações para propiciar melhor acesso aos portadores de necessidadesespeciais.

DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RELATIVOSÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DISPOSITIVOSRELATIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA LEI n° 5.810/94 que dispõe, sobre oRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta,das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. [site da assembléiapegar as explicações sobre o regime, banco de leis]

Lei nº 5.004/81 – Estabelece a obrigatoriedade de lugar especial destinado ao deficiente físico nos ônibus urbanos e interurbanos do Estado do Pará

Lei nº 5.782/93 – Assegura aos deficientes, gestantes e idosos o direito a atendimento preferencial e dá outras providências

Lei nº 5.793/93 - Dispõe sobre o percentual mínimo de admissão de deficientes físicos e/ou sensoriais no serviço público

Lei n.º. 5.955/96 - Dispõe sobre o ensino para Deficientes auditivo e sensorial

Lei nº 5.974/96 - Dispõem sobre servidores públicos portadores de deficiência  

Lei nº 6.020/97 - Dispõe sobre as normas de adaptação de prédios de uso público, a fim de assegurar o acesso adequado aos portadores de deficiência

Lei nº 6.507/02 - Dispõe sobre o atendimento ao idoso, as gestantes e aos deficientes físicos, nos Hospitais, Pronto-Socorros, Clínicas, Consultórios Médicos e Odontológicos e Ambulatórios, bem como em Supermercados e Estabelecimentos Comerciais em geral, existentes em todo o Estado do Pará, e dá outras providências 

Lei nº 6.739/05 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5.753, de 1993 – Para isentar as pessoas com deficiência do valor do ingresso em divertimentos públicos, nos cinemas, teatros, museus, galerias de arte, casas de espetáculos, ginásios poli-esportivos e estádios de futebol no Estado do Pará

Lei nº 6.868/06 - Institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência, e dá outras providências 

Lei nº 6.899/06 - Institui o Dia Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei nº 6.955/07 - Determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Pará, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos e dá outras providências 

Lei nº 7.204/08 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPD e dá outras providências